Lei Ordinária 3.191/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO MAGISTÉRIO, REGIDO PELA LEI ESTADUAL N° 0949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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