Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA, NA TRANSFERÊNCIA E RESCISÃO DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OU AMEAÇA CONTRA VIDA, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ