Ementa: ALTERA A LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E PLANOS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, A FIM DE CRIAR CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO E CARGOS EM COMISSÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ