Lei Ordinária 4.622/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CÂMBIO VERDE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, POR MEIO DA TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS, NO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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