Lei Ordinária 4.602/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 725, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O FUNDO AGROPECUÁRIO ESTADUAL - FUNAGRO, PARA DISPOR SOBRE SUAS FONTES DE RECEITA E A DESTINAÇÃO DE SEUS RECURSOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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