Lei Ordinária 4.591/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO EXCEPCIONAL DA VIGÊNCIA DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE PARA O DECÊNIO 2015-2024, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 2.965, DE 2 DE JULHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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