Lei Ordinária 18.161/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO OU NICOTINISMO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação