Lei Ordinária 18.154/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E SEUS DERIVADOS, E DE PRODUTOS DA ALGICULTURA E DA FUNGICULTURA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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