Lei Ordinária 18.107/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS DE RODAGEM ESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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