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  Lei Ordinária 23.529/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 23.428, DE 19 DE MAIO DE 2025, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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