Lei Ordinária 23.429/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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