Lei Ordinária 23.428/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS – PROPAG, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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