Lei Ordinária 23.305/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.358, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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