Lei Ordinária 23.304/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA PROVISÓRIA, NO CURSO DO PROCESSO DE ADOÇÃO, NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE GOIÁS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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