Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SANTA CATARINA SAÚDE), ALTERA A LEI Nº 13.344, DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA