Lei Complementar 878/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, E CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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