Lei Complementar 223/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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