Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.908, DE 4 DE JANEIRO DE 2001, E AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 692, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 777 E Nº 778, AMBAS DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE