Ato da Mesa 19.315/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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