Lei Complementar 494/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE - RPPS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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