Lei Ordinária 6.071/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 646.486,30, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC. SEI N° 0035.002780/2025-91.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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