Lei Complementar 1.284/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO AO AGENTE DE CRIMINALÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLITEC, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SEI N° 0014.001306/2025-91.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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