Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - NOVA CASA, CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA PERMITIR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA