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  Lei Ordinária 8.670/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: ATUALIZA O PISO SALARIAL ESTADUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APÓS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, ESTABELECIDO PELA PORTARIA MEC Nº 77/2025, E CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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