Ementa:
ALTERA A LEI Nº 15.226, DE 7 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES, A FIM DE OBRIGAR OS HOSPITAIS, AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL A PERMITIR QUE O TUTOR OU RESPONSÁVEL ACOMPANHE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DO SEU ANIMAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO