Ementa: ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 4.131, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DE SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE