Lei Complementar 206/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008; A LEI Nº 9.004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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