Lei Complementar 186/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 78, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E DISCIPLINA AS CARREIRAS QUE A INTEGRAM.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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