Ementa: CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE DESEMBARGADOR(A) NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, ALTERA O CAPUT DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 5.008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA FIXAR O NÚMERO DE DESEMBARGADORES(AS) QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ