Lei Ordinária 19.391/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES DE GADO BOVINO OU BUBALINO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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