Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 10.297, DE 1996, E Nº 17.763, DE 2019, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA