Ementa: ALTERA O ART. 21 DA LEI Nº 17.877, DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 17.763, DE 2019, QUE REINSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E OS ARTS. 4º, 7º E 8º DA LEI Nº 19.052, DE 2024, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA