Lei Ordinária 19.383/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SFE-SC), A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, O USO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E OS TIPOS SDE OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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