Lei Ordinária 19.382/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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