Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.496, DE 2000, QUE DISCIPLINA A ADMISSÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, PARA EXERCÍCIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PMSC), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA