Lei Ordinária 19.362/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.825, DE 2009, QUE INSTITUI INDENIZAÇÃO POR ÓBITO OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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