Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA