Ementa: ALTERA O ART. 2º-B DA LEI Nº 13.516, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR EMPRESAS PRIVADAS OU POR PARTICULARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA