Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 176, DE 2020, E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), DIREITOS CREDITÓRIOS E RECEITAS PATRIMONIAIS DO ESTADO, PARA FINS DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) FIRMADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA