Lei Ordinária 19.242/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.946, DE 2020, QUE “RECONHECE OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COMO ESSENCIAIS PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA EM TEMPOS DE CALAMIDADE PÚBLICA”, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DESSAS ATIVIDADES EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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