Lei Ordinária 19.237/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E GESTÃO PERMANENTE PARA AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS (SEAMGV).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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