Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REALIZAREM PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS OU OUTRAS MÍDIAS DIGITAIS, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS VINCULADOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA