Lei Ordinária 19.234/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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