Ementa: ASSEGURA O ATENDIMENTO GINECOLÓGICO ÀS GESTANTES QUE SE ENCONTREM SOB A TUTELA DO ESTADO, EM PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS E CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DURANTE O PERÍODO DO PRÉ-NATAL, PARTO E PÓS-PARTO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA