Lei Ordinária 19.230/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FOMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA À CELEBRAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE HOMENAGENS AO DIA DOS PAIS E AO DIA DAS MÃES NAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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