Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A LEI Nº 5.624, DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI Nº 17.654, DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (TSJ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 23/01/2025

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA