Ementa: ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2°, 6°, 9° E 10 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 1°-A, § 1°, I, II, III, §§ 2°, 3°, 4°, 5°, INCISOS I, II E III, ARTIGO 3°-A, INCISOS I AO XV, ARTIGO 5°-A, § 1°, § 2°, I, II, III, § 3°, ARTIGO 5°-B, PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6°, INCISOS I E II AO ARTIGO 9°, PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10, E OS ARTIGOS 15-A E 15-B, TODOS À LEI N° 749, DE 1997.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA