Lei Ordinária 6.040/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 769.529,64, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM. SEI N° 0035.002053/2025-24.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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