Lei Ordinária 6.034/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.052, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. SEI N° 0030.009883/2024-41.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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