Lei Ordinária 5.988/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCE NO ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI N° 5.832, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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